NF-eletrônica nacional
Informações Técnicas do Projeto Nota Fiscal eletrônica

Ajuste SINIEF 11/08 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05

Publicado em 07-10-08 12:51 am por admin

Ajuste SINIEF 11/08 Este ajuste SINIEF inroduziu  alterações significativas no Ajuste SINIEF 07/05 da NF-e:

  •  certificado digital utilizado na assinatura da NF-e e  outras mensagens - agora é permitido o uso de certificado digital qualquer estabelecimento do contribuinte para assinar os documentos eletrônicos da NF-e;
  • novas modalidades de Contingência:
    • SCAN -Sistema de Contingência do Ambiente Nacional, ambiente operado pela Receita Federal do Brasil, esta modalidade de contigência é ativada pela SEFAZ interessada e exige o uso de série específica (900-999), significando a alteração da numero da NF-e também; Continue lendo »

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Eliminada a vedação do destaque do ICMS da operação própria na operação com ST - Art. 273 do RICMS/SP

Publicado em 13-08-08 12:03 am por admin

A legislação paulista do ICMS vedava o destaque do ICMS devido na operação própria nas operações e prestações sujeitas à retenção antecipada do ICMS pelo Regime da Subsituição Tributária.

Esta disposição era uma exceção na forma de preenchimento das NF e sempre houve dúvida se o campo do valor da BC do ICMS e o valor do ICMS da operação própria poderiam ser informados nos campos próprios do leiaute da NF-e, uma vez que o § 1º do artigo 273 do RICMS/00 vedava o destaque do valor do imposto, determinando que o seu valor fosse indicado no campo de informações complementares, in verbis: Continue lendo »

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Portaria CAT 103/08 - Disciplina a emissão da NF-e de entrada de cana-de-açúcar

Publicado em 02-08-08 8:55 pm por admin

Portaria CAT 103/2008 - Disciplina a emissão de NF-e de entrada de cana-de-açúcar diária e mensal das usinas açucareira e destilaria de álcool e pelo estabelecimento fabricante de aguarde que estão sujeitos a emissão obrigatória da NF-e.

A publicação da Portaria é importante por dirimir as dúvidas que existiam na forma de emissão das Notas Fiscais de entrada diária e mensal de cana-de-açúcar em NF-e.

Portaria CAT - 103, de 31-7-2008

Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – Nfe nas operações com cana-de-açúcar pela usina açucareira e destilaria de álcool, e pelo estabelecimento fabricante de aguardente Continue lendo »

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Protocolo ICMS 68/08 - Adia o início da obrigatoriedade da NF-e prevista para 01/09/2008, amplia atividades sujeitas à obrigatorieade, etc.

Publicado em 14-07-08 7:06 pm por admin

Protocolo ICMS 68/2008 - introduz as seguintes alterações no Protocolo ICMS 10/07 (obrigatoriedade de uso da NF-e):

  •  exclui a venda ambulante da obrigatoriedade de emissão de NF-e qualquer que seja o ramo de atividade;

II - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

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Ato COTEPE 22/2008 - Especificação Técnica

Publicado em 01-07-08 1:57 am por admin

Ato COTEPE 22/2008 - Aprova o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - versão 2.02a.

Altera o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/05 de 05 de outubro de 2005. Continue lendo »

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Portaria CAT 82/08 - disciplina a transferência de créditos

Publicado em 06-06-08 6:00 am por admin

Portaria CAT 82/08 - Disciplina o procedimento de transferência de créditos do ICMS, utilizando-se da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, publicada em 06/06/2008, .

Esta Portaria  é interessante por dar os detalhes de preenchimento do arquivo da NF-e nos casos em que os contribuintes estão acostumados a não informar um item de produto, como é o caso da NF de transferência de crédito.

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Portaria CAT 79/08 - Não aplicação dos Regimes Especias existentes da NF modelo 1/1A à NF-e

Publicado em 28-05-08 9:00 am por admin

Portaria CAT 79/2008 - Esclarece que os Regimes Especiais existentes para emissão, dispensa de emissão ou alteração de leiaute de Nota Fiscal, modelo 1/1A e autorização que permite a emissão de outro documento fiscal em substituição à emissão de Nota Fiscal, modelo 1/1A, não se aplicam à NF-e - Nota Fiscal eletrônica e ao DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Nota: O Regime Especial que permite o uso de leiaute da NF modelo 1/1A modificado não se aplica ao DANFE, sendo necessário a solicitação de aditamento do Regime Especial.

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