Os desenvolvedores que utilizam linguagem de plataforma WIN32 enfrentam uma maior dificuldade para implementar a assinatura digital XML em sua aplicação em razão da inexistência de suporte nativo para a linguagem utilizada (Delphi 5/6/7, VB 5/6, etc.), o que exige a aquisição de framework de terceiros ou a migração para uma plataforma com suporte a assinatura digital XML nativo.

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Portaria CAT 79/2008 - Esclarece que os Regimes Especiais existentes para emissão, dispensa de emissão ou alteração de leiaute de Nota Fiscal, modelo 1/1A e autorização que permite a emissão de outro documento fiscal em substituição à emissão de Nota Fiscal, modelo 1/1A, não se aplicam à NF-e - Nota Fiscal eletrônica e ao DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Nota: O Regime Especial que permite o uso de leiaute da NF modelo 1/1A modificado não se aplica ao DANFE, sendo necessário a solicitação de aditamento do Regime Especial.

Portaria CAT 78/2008 - Introduz as seguintes alterações na Portaria CAT 104/07 :

a) elimina a necessidade de informar o número e a data do Ato de Credenciamento do emitente no campo “Reservado ao Fisco” do DANFE;

b) elimina a restrição existente para o uso de única série de Nota Fiscal modelo 1/1A nas vendas ambulantes para emissores obrigados a adoção de NF-e, permitindo que o contribuinte adote mais de uma série de NF modelo 1/1A na venda ambulante.

NT 2008/004 - Divulga orientações para preenchimento da NF-e para as seguintes situações

• Preenchimento da NF-e emitido por contribuintes do Simples Nacional;
• Preenchimento da NF-e de faturamento direto de veículos novos;
• Código de Município da Tabela do IBGE com dígito verificador inválido;
• Código de País da Tabela do BACEN com dígito verificador inválido.

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Manual de Contingência - Contribuinte versão 6.02.  O Manual de Contingência é o documento técnico que trata o processo de emissão da NF-e nas situações em que o emissor fica impossibilitado de transmitir a NF-e à SEFAZ de origem do emissor.A principal alternativa do processo de contingência é a emissão da NF-e off-line, com impressão do DANFE em formulário de segurança com posterior transmissão da NF-e para autorização quando cessados os problemas técnicos que prejudicavam a sua transmissão (problemas de link, indisponibilidade da SEFAZ, etc.). Continue lendo »

Comunicado CAT 32/2008 - Esclarece que o registro no CODIF das operações internas e interestaduais que destinar álcool etílico anidro combustível -AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis permanece inalterado.

Comunicado CAT 18/2008 - Divulga o procedimento de aquisição de formulários de segurança para os emissores de NF-e paulista.