NF-eletrônica nacional

Ato COTEPE 12/10 Prorroga a validade do Manual de Integração do Contribuinte - versão 3.00  até 31/12/2010.Os desenvolvedores e as Secretarias da Fazenda que ainda não adequaram as suas aplicação para a Nota Fiscal eletrônica 2G ganharam um sobrevida, pois a versão atual da Nota Fiscal eletrônica - NF-e - versão 1.10 poderá ser utilizada até 31/12/2010.

 ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 17 DE JUNHO DE 2010

 

Publicado no DOU de 22.06.10

 

Altera o Ato COTEPE/ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

 

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 141ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2010, em Brasília, DF, decidiu:

 

Art. 1º O art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 2011, o Ato COTEPE/ICMS 3, de 19 de março de 2009.

 

Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 3.0, até o dia 31 de dezembro de 2010.”.

 

Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

A versão 4.0 do Manual de Integração do Contribuinte foi publicado no DOU do dia 08/10/09.

As principais alterações são:

• alteração do leiaute da NF-e para v.2.0 (daremos mais detalhes oportunamente);
• alteração das versões dos Web Services de Transmissão de lote,  Consulta Processamento de Lote de NF-e e Consulta Situação atual da NF-e;
• uso do SOAP Header para passagem dos dados do cabeçalho.

O início de vigência em ambiente de produção está previsto para 01/04/2010 e a versão anterior será válida até 30/09/2010.

O Ato COTEPE 03/2009, de 19/03/2009,  aprovou a versão 3.0 do Manual de Integração do Contribuinte.

A nova versão do manual detalha o modelo de DANFE estabelecendo padrões mínimos de quadros, campos, tipos e tamanhos de fontes e leiaute de impressão.

Cria um novo código de barras  que deverá ser impresso apenas nos DANFEs emitidos em contingência.

As alterações ficaram restritas ao leiaute de impressão do DANFE e deverão ser observadas até de 31/08/2009.