Ato COTEPE 22/2008 - Especificação Técnica
Ato COTEPE 22/2008 - Aprova o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - versão 2.02a.
Altera o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/05 de 05 de outubro de 2005.
A alteração ocorrida no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica se restringe à redução do prazo máximo de cancelamento da NF-e que passa a ser de 7 dias (168 horas), não houve qualquer alteração de leiaute da NF-e ou dos Web Services.
A legislação paulista foi atualizada através da Portaria CAT 95/08.