NF-eletrônica nacional
Informações Técnicas do Projeto Nota Fiscal eletrônica

Protocolo ICMS 10/07 - Estabelece a obrigatoriedade do uso da NF-e

Publicado em 04-04-07 9:25 pm por admin

Protocolo ICMS 10/07 - Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Protocolo ICMS 88/07 - Amplia as atividades sujeitas à  obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/09/2008.

Protocolo ICMS 24/088 - Restringe as operações sujeitas à obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/04/2008.

Protocolo ICMS 68/08 - Adia o início da obrigatoriedade da NF-e prevista para 01/09/2008, amplia atividades sujeitas à obrigatorieade, exclui da obrigatoriedade da NF-e a venda ambulante, etc.

Protocolo ICMS 87/08 -  Amplia as atividades sjueitas à obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/09/2009.

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