NF-eletrônica nacional

Portaria CAT 104/2007 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. 

É a legislação mais importante para os contribuintes paulistas do ICMS, pois concentra todas as disposições aplicáveis para emissão da Nota Fiscal eletrônica e do DANFE no Estado de São Paulo.

 Assuntos disciplinados pela Portaria:

• Credenciamento;
• Nota Fiscal eletrônica;
• DANFE;
• Problemas Técnicos - Contingência;
• Cancelamento de NF-e;
• Inutilização de NF-e;
• Carta de Correção eletrônica;
• Consulta de NF-e;
• Obrigatoriedade da NF-e;
• Aquisição de formulário de Segurança;
• Escrituração de Livros Fiscais;

Legislação Nacional relacionada com a Portaria CAT 104/07:

• Ajuste SINIEF 07/05 - instituiu a NF-e e o DANFE;
• Ato COTEPE 14/07 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices
•  Protocolo ICMS 10/07 -  Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Leiautes válidos de NF-e

A entrada em produção da versão 1.12 da NF-e encontra-se temporariamente suspensa.

Nota: A versão 2.02 do Manual foi substituída pela vesão 2.02a em 26/06/08, sem qualquer alteração no leiaute da NF-e, somente o prazo máximo de cancelamento da NF-e foi reduzido para 7 dias (168 horas).

Nota: Os PL_005b/PL_005c/PL_005d são aperfeiçoamento das validações dos PL_005a.

Ato COTEPE 14/2007 - Aprova o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - versão 2.02.

O Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/05de 05 de outubro de 2005.

Nota: O Ato COTEPE 14/2007 foi revogado pelo Ato COTEPE 22/2008 em 27/06/2008.

Leiautes dos Serviços da NF-e

Ato COTEPE 72/05 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de NF-e, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Revogado pelo Ato COTEPE 14/07 em 12/11/2007.

Protocolo ICMS 10/07 - Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Protocolo ICMS 88/07 - Amplia as atividades sujeitas à  obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/09/2008.

Protocolo ICMS 24/088 - Restringe as operações sujeitas à obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/04/2008.

Protocolo ICMS 68/08 - Adia o início da obrigatoriedade da NF-e prevista para 01/09/2008, amplia atividades sujeitas à obrigatorieade, exclui da obrigatoriedade da NF-e a venda ambulante, etc.

Protocolo ICMS 87/08 -  Amplia as atividades sjueitas à obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/09/2009.

Ajuste SINIEF 07/05 - Institui a Nota Fiscal eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.