NF-eletrônica nacional

Protocolo ICMS 55/07 - Disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz Virtual” do Estado do Rio Grande do Sul, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

Protocolo ICMS 25/08 - Amplia  os serviços do sistema “Sefaz Virtual”  com a criação da “Sefaz Vitrual” do Ambiente Nacional (SVAN) da Receita Federal do Brasil.

Portaria CAT 104/2007 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. 

É a legislação mais importante para os contribuintes paulistas do ICMS, pois concentra todas as disposições aplicáveis para emissão da Nota Fiscal eletrônica e do DANFE no Estado de São Paulo.

 Assuntos disciplinados pela Portaria:

• Credenciamento;
• Nota Fiscal eletrônica;
• DANFE;
• Problemas Técnicos - Contingência;
• Cancelamento de NF-e;
• Inutilização de NF-e;
• Carta de Correção eletrônica;
• Consulta de NF-e;
• Obrigatoriedade da NF-e;
• Aquisição de formulário de Segurança;
• Escrituração de Livros Fiscais;

Legislação Nacional relacionada com a Portaria CAT 104/07:

• Ajuste SINIEF 07/05 - instituiu a NF-e e o DANFE;
• Ato COTEPE 14/07 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices
•  Protocolo ICMS 10/07 -  Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Leiautes válidos de NF-e

A entrada em produção da versão 1.12 da NF-e encontra-se temporariamente suspensa.

Nota: A versão 2.02 do Manual foi substituída pela vesão 2.02a em 26/06/08, sem qualquer alteração no leiaute da NF-e, somente o prazo máximo de cancelamento da NF-e foi reduzido para 7 dias (168 horas).

Nota: Os PL_005b/PL_005c/PL_005d são aperfeiçoamento das validações dos PL_005a.

Ato COTEPE 14/2007 - Aprova o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - versão 2.02.

O Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/05de 05 de outubro de 2005.

Nota: O Ato COTEPE 14/2007 foi revogado pelo Ato COTEPE 22/2008 em 27/06/2008.

NT 2008/002 - Divulga a errata do Manual de Integração do Contribuinte - versão 2.02 que torna a ordem dos campos pRedBC (N14) e vBC (N15) do grupo ICMS90 (N10) do leiaute da NF-e compatível com a ordem do Schema XML em uso (nfe_v1.10.xsd do PL_005a).

Os contribuintes e provedores de solução de aplicação para emissão NF-e devem alterar a ordem dos campos pRedBC (N14) e vBC (N15), quando informar o grupo de tributos ICMS90 (N10) para evitar a rejeição da NF-e por falha de schema XML.

Esta errata não tem nenhuma conseqüência para as aplicações de recepção de NF-e das UFs.

NT 2008/001 - Divulga a errata do Manual de Integração do Contribuinte - versão 2.04 para corrigir a observação do campo cNF (B03) do leiaute da NF-e versão 1.12.

versão 2.0.4 Manual de Integração com o leiaute da NF-e versão 1.12. Veja as alterações ocorridas em relação à versão anterior.

Os schemas XML estão contidos no Pacote de Liberação: PL_007.

Esta versão do Manual substitui a versão 2.0.3 que foi revogada.

Nota: A entrada em produção deste Manual encontra-se suspensa temporariamente.