NF-eletrônica nacional
Informações Técnicas do Projeto Nota Fiscal eletrônica

Portaria CAT 78/08 - Altera o DANFE e o procedimento de venda ambulante

Publicado em 28-05-08 9:00 am por admin

Portaria CAT 78/2008 - Introduz as seguintes alterações na Portaria CAT 104/07 :

a) elimina a necessidade de informar o número e a data do Ato de Credenciamento do emitente no campo “Reservado ao Fisco” do DANFE;

b) elimina a restrição existente para o uso de única série de Nota Fiscal modelo 1/1A nas vendas ambulantes para emissores obrigados a adoção de NF-e, permitindo que o contribuinte adote mais de uma série de NF modelo 1/1A na venda ambulante.

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