NF-eletrônica nacional

Comunicado CAT 21/2008 - Comunica a não aplicabilidade da restrição de emissão de nota fiscal contendo um único item de produto para a NF-e quando se tratar de saída de combustíveis líquidos.

Comunicado CAT 22/2008  - esclarece que os campos de valor unitário de comercialização (vUnCom - I10a) e valor unitário de Tributação (vUnTrib - I14a) têm finalidade meramente demonstrativa e devem ser informados com o formato previsto no leiaute da NF-e (4 casas decimais).

A quantidade de casas decimais do valor unitário do produto não tem qualquer efeitos na tributação ad-valorem, pois o tributo é calculado com base no valor do produto.

Se necessário, o valor unitário deve ser obtido através da divisão do valor do produto (vProd - I11)  pela respectiva quantidade comercial (qCom - I10) ou tributável (qTrib - I14), com todas as casas decimais do resultado.

O contribuinte poderá informar o valor unitário comercial com as casas decimais efetivamente acordada e/ou utilizada na operação com o adquirente no campo Informações Complementares de Interesse do Contribuinte, se assim o desejar.

Protocolo ICMS 55/07 - Disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz Virtual” do Estado do Rio Grande do Sul, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

Protocolo ICMS 25/08 - Amplia  os serviços do sistema “Sefaz Virtual”  com a criação da “Sefaz Vitrual” do Ambiente Nacional (SVAN) da Receita Federal do Brasil.

Portaria CAT 104/2007 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. 

É a legislação mais importante para os contribuintes paulistas do ICMS, pois concentra todas as disposições aplicáveis para emissão da Nota Fiscal eletrônica e do DANFE no Estado de São Paulo.

 Assuntos disciplinados pela Portaria:

• Credenciamento;
• Nota Fiscal eletrônica;
• DANFE;
• Problemas Técnicos - Contingência;
• Cancelamento de NF-e;
• Inutilização de NF-e;
• Carta de Correção eletrônica;
• Consulta de NF-e;
• Obrigatoriedade da NF-e;
• Aquisição de formulário de Segurança;
• Escrituração de Livros Fiscais;

Legislação Nacional relacionada com a Portaria CAT 104/07:

• Ajuste SINIEF 07/05 - instituiu a NF-e e o DANFE;
• Ato COTEPE 14/07 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices
•  Protocolo ICMS 10/07 -  Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Protocolo ICMS 10/07 - Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Protocolo ICMS 88/07 - Amplia as atividades sujeitas à  obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/09/2008.

Protocolo ICMS 24/088 - Restringe as operações sujeitas à obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/04/2008.

Protocolo ICMS 68/08 - Adia o início da obrigatoriedade da NF-e prevista para 01/09/2008, amplia atividades sujeitas à obrigatorieade, exclui da obrigatoriedade da NF-e a venda ambulante, etc.

Protocolo ICMS 87/08 -  Amplia as atividades sjueitas à obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/09/2009.

Ajuste SINIEF 07/05 - Institui a Nota Fiscal eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.