Protocolo ICMS 55/07 - Disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz Virtual” do Estado do Rio Grande do Sul, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
Protocolo ICMS 25/08 - Amplia os serviços do sistema “Sefaz Virtual” com a criação da “Sefaz Vitrual” do Ambiente Nacional (SVAN) da Receita Federal do Brasil.
Portaria CAT 104/2007 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
É a legislação mais importante para os contribuintes paulistas do ICMS, pois concentra todas as disposições aplicáveis para emissão da Nota Fiscal eletrônica e do DANFE no Estado de São Paulo.
Assuntos disciplinados pela Portaria:
Legislação Nacional relacionada com a Portaria CAT 104/07:
Protocolo ICMS 88/2007 - Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Ampliou a obrigatoriedade da NF-e:
A partir de 01/04/2008:
I - fabricantes de cigarros;
II - distribuidores ou atacadistas de cigarros;
III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
V - transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
A partir de 01/09/2008:
VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
VII - fabricantes de cimento;
VIII - fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;
IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola;
X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;
XI - fabricantes de refrigerantes;
XII - agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
XIII - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;
XIV - fabricantes de ferro-gusa.
Estabelece exceção para a obrigatoriedade da NF-e para a venda ambulante de cigarros e para os estabelecimentos do obrigados que não exercem a atividade que obriga a emissão de NF-e.
Ato COTEPE 14/2007 - Aprova o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - versão 2.02.
O Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/05de 05 de outubro de 2005.
Nota: O Ato COTEPE 14/2007 foi revogado pelo Ato COTEPE 22/2008 em 27/06/2008.
Ato COTEPE 72/05 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de NF-e, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
Revogado pelo Ato COTEPE 14/07 em 12/11/2007.
Protocolo ICMS 10/07 - Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Protocolo ICMS 88/07 - Amplia as atividades sujeitas à obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/09/2008.
Protocolo ICMS 24/088 - Restringe as operações sujeitas à obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/04/2008.
Protocolo ICMS 68/08 - Adia o início da obrigatoriedade da NF-e prevista para 01/09/2008, amplia atividades sujeitas à obrigatorieade, exclui da obrigatoriedade da NF-e a venda ambulante, etc.
Protocolo ICMS 87/08 - Amplia as atividades sjueitas à obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/09/2009.
Ajuste SINIEF 07/05 - Institui a Nota Fiscal eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.