NF-eletrônica nacional

Protocolo ICMS 55/07 - Disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz Virtual” do Estado do Rio Grande do Sul, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

Protocolo ICMS 25/08 - Amplia  os serviços do sistema “Sefaz Virtual”  com a criação da “Sefaz Vitrual” do Ambiente Nacional (SVAN) da Receita Federal do Brasil.

Portaria CAT 104/2007 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. 

É a legislação mais importante para os contribuintes paulistas do ICMS, pois concentra todas as disposições aplicáveis para emissão da Nota Fiscal eletrônica e do DANFE no Estado de São Paulo.

 Assuntos disciplinados pela Portaria:

• Credenciamento;
• Nota Fiscal eletrônica;
• DANFE;
• Problemas Técnicos - Contingência;
• Cancelamento de NF-e;
• Inutilização de NF-e;
• Carta de Correção eletrônica;
• Consulta de NF-e;
• Obrigatoriedade da NF-e;
• Aquisição de formulário de Segurança;
• Escrituração de Livros Fiscais;

Legislação Nacional relacionada com a Portaria CAT 104/07:

• Ajuste SINIEF 07/05 - instituiu a NF-e e o DANFE;
• Ato COTEPE 14/07 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices
•  Protocolo ICMS 10/07 -  Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Leiautes válidos de NF-e

A entrada em produção da versão 1.12 da NF-e encontra-se temporariamente suspensa.

Nota: A versão 2.02 do Manual foi substituída pela vesão 2.02a em 26/06/08, sem qualquer alteração no leiaute da NF-e, somente o prazo máximo de cancelamento da NF-e foi reduzido para 7 dias (168 horas).

Nota: Os PL_005b/PL_005c/PL_005d são aperfeiçoamento das validações dos PL_005a.

Manual de Integração do Contribuinte em vigência 

**  O PL_005a da versão 2.02 do manual de integração teve diversos aperfeiçoamento na regra de preenchimento dos campos, validações, etc., sem implicar no versionamento do leiaute da NF-e que permace na versão 1.10. O Manual de Integração do Contribuinte foi versionado para versão 3.00 e teve alterações e aperfeiçoamento no leiaute dos campos do DANFE.