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NT 2008/003

Sábado, Abril 26th, 2008

NT 2008/003 - Divulga alteração na regra de negócios G30 e G31 do WS de recepção da NF-e do Manual de Integração do Contribuinte - versão 2.02.

Como regra geral, uma NF-e de complemento de valor ou imposto (NF complementar) só poderia ser emitida para complementar uma outra NF-e.

Com o início da obrigatoriedade da emissão da NF-e para alguns segmentos, a manutenção desta regra não permitia a emissão de uma NF-e para complementar uma operação anterior acobertada por nota fiscal modelo 1/1A, motivando a alteração das regras de negócios G30 e G31 para eliminar a limitação existente.