NT 2008/003
Sábado, Abril 26th, 2008NT 2008/003 - Divulga alteração na regra de negócios G30 e G31 do WS de recepção da NF-e do Manual de Integração do Contribuinte - versão 2.02.
Como regra geral, uma NF-e de complemento de valor ou imposto (NF complementar) só poderia ser emitida para complementar uma outra NF-e.
Com o início da obrigatoriedade da emissão da NF-e para alguns segmentos, a manutenção desta regra não permitia a emissão de uma NF-e para complementar uma operação anterior acobertada por nota fiscal modelo 1/1A, motivando a alteração das regras de negócios G30 e G31 para eliminar a limitação existente.