Protocolo ICMS 24/08 - Restringe as operaçãos sujeitas a obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de 01/04/2008
Sexta-feira, Março 28th, 2008Protocolo ICMS 24/08 -Introduz as seguintes alterações no Protocolo ICMS10/07 (obrigatoriedade de uso da NF-e):
- restringindo o alcance da obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de 01/04/2008 para as operações de vendas internas e interestaduais de combustíveis líquidos e cigarros, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV). A obrigatoriedade de emissão de NF-e para as demais operações fica adiada para 01/06/2008;
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a atividade de transportadores e revendedores retalhistas – TRR também fica dispensada da obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações de venda fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo.