Ato COTEPE 33/08 - dispõe sobre o prazo de cancelamento e transmisão de NF-e
Terça-feira, Outubro 7th, 2008Ato COTEPE 33/08 - estabele o prazo máximo de 168 hora para a realização da seguintes operação:
- cancelamento de NF-e - o cancelamento da NF-e só poderá ser cancelada em até 168 horas da data de autorização, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou pretação do serviços;
- transmissão da a NF-e emitida em contingência - as NF-e emitidas em contingência deverão se transmitidas no prazo máximo de 168 horas da data de emissão da NF-e.