NT 2010/008 - divulga as especificações técnicas da CC-e -Carta de Correção eletrônica
NT 2010/008 - divulga a especificações técnicas da CC-e - Carta de Correção eletrônica, com seguintes pontos de interesse:
- viabiliza a carta de correção eletrônica prevista na cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 07/05;
- o alcance das correções está limitada pelo § 1A do Art. 7º do Convênio SINIEF S/N, que transcrevemos a seguir:
“Art. 7º Os documentos fiscais referidos nos incisos I a V do artigo anterior deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estar bem legíveis, em todas as vias.
(…)
§ 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:
I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
III - a data de emissão ou de saída.”
- a CC-e - Carta de Correção eletrônica será uma mensagem XML de livre preenchimento assinada digitalmente pelo emissor da NF-e que será recepcionada pela SEFAZ de origem e vinculada à respectiva NF-e;
- será disponibilizado um novo Web Service para recepcionar até 20 CC-e - Carta de Correção eletrônica por vez;
- a conteúdo da CC-e - Carta de Correção eletrônica será disponibilizado na consulta web da NF-e;
- o Web Service de Consulta Situação Atual da NF-e será alterado para devolver o número do protocolo de recepção da CC-e - Carta de Correção eletrônica;
- o cronograma inicial de disponibilização dos serviços é:
- junho/2011 em ambiente de homologação;
- julho/2011 em ambiente de produção;
- não existe modelo padrão da CC-e - Carta de Correção eletrônica em papel, pois ela deve ser utilizada para sanear erros de preenchimentos após a circulação da mercadoria, assim, se o problema for identificado antes da saída da mercadoria, recomenda-se a emissão de um nova NF-e com os dados corretos;
- especificação técnica do serviço:
- NT 2010/008 - descrição dos Web Services da CC-e - Carta de Correção eletrônica e Consulta Situação Atual da NF-e;
- CCe_v1.00.zip - schema XML do Web Service da CC-e - Carta de Correção eletrônica;
- consSitNFe_v201.zip - schema XML do Web Service da Consulta Situação Atual da NF-e;
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