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Protocolo ICMS 10/07 - Estabelece a obrigatoriedade do uso da NF-e

Posted By admin On 04-04-2007 @ 21:25 In Legislação Nacional, Legislação Nacional em vigor | Comments Disabled

[1] Protocolo ICMS 10/07 - Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

[2] Protocolo ICMS 88/07 - Amplia as atividades sujeitas à obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/09/2008.

[3] Protocolo ICMS 24/08[4] 8 - Restringe as operações sujeitas à obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/04/2008.

[5] Protocolo ICMS 68/08 - Adia o início da obrigatoriedade da NF-e prevista para 01/09/2008, amplia atividades sujeitas à obrigatorieade, exclui da obrigatoriedade da NF-e a venda ambulante, etc.

[6] Protocolo ICMS 87/08 - Amplia as atividades sjueitas à obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 01/09/2009.

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[1] Protocolo ICMS 10/07: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Protocolos/ICMS/2007/PT010_07.htm
[2] Protocolo ICMS 88/07: http://nf-eletronica.com/blog/?p=27
[3] Protocolo ICMS 24/08: http://nf-eletronica.com/blog/?p=32
[4] 8: http://nf-eletronica.com/blog/?p=32
[5] Protocolo ICMS 68/08: http://nf-eletronica.com/blog/?p=83
[6] Protocolo ICMS 87/08: http://nf-eletronica.com/blog/?p=106

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