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Projeto Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e entra em produção

Posted By admin On 08-03-2009 @ 0:07 In Legislação, Legislação Nacional, Notícias | Comments Disabled

O documento fiscal Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e existe na legislação desde outubro de 2007, quando foi instituído através do [1] Ajuste SINIEF 09/07.

Em Abril/2008 foi publicado o [2] Ato COTEPE 08/08 com as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico - DACTE - ([3] Manual de Integração do Contribuinte do CT-e).

 Os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo estão desenvolvendo as aplicações para recepção da CT-e. O Rio Grande do Sul já está oferecendo a recepção do CT-e em ambiente de produção desde o dia 02/03/2009 pp.

 A Receita Federal do Brasil, também já oferece o Ambiente Nacional para consulta dos CT-e emitidos.

 Estimamos que o uso do CT-e passe a ser obrigatório até final de 2010, quando  poderemos ter supresas, pois como não existe a possibilidade de obrigatoriedade gradativa por atividade como ocorre na NF-e, o fisco pode optar por tornar o uso do CT-e obrigatório para todos. 

A Flexdocs disponibilizou a primeira versão da biblioteca de utilidades do CT-e - [4] CTe_Util.dll e aplicativo demo em Delphi 7.

[5] Ambiente Nacional
[6] Portal do CT-e - SEFAZ/RS
[7] Portal do CT-e - SEFAZ/SP


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[1] Ajuste SINIEF 09/07: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2007/AJ_009_07.htm
[2] Ato COTEPE 08/08: http://
[3] Manual de Integração do Contribuinte do CT-e: http://www.fazenda.sp.gov.br/cte/downloads/Manual_CTe_v1.02.pdf
[4] CTe_Util.dll: http://nf-eletronica.com/blog?dl_id=80
[5] Ambiente Nacional: http://www.cte.fazenda.gov.br/
[6] Portal do CT-e - SEFAZ/RS: http://www2.sefaz.rs.gov.br/SEF_ROOT/INF/SEF-CTE.htm
[7] Portal do CT-e - SEFAZ/SP: http://www.fazenda.sp.gov.br/cte/

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