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Portaria CAT 82/08 - disciplina a transferência de créditos

Posted By admin On 06-06-2008 @ 6:00 In Legislação Paulista, Legislação Paulista em vigor | Comments Disabled

[1] Portaria CAT 82/08 - Disciplina o procedimento de transferência de créditos do ICMS, utilizando-se da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, publicada em 06/06/2008, .

Esta Portaria é interessante por dar os detalhes de preenchimento do arquivo da NF-e nos casos em que os contribuintes estão acostumados a não informar um item de produto, como é o caso da NF de transferência de crédito.

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