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Portaria CAT 78/08 - Altera o DANFE e o procedimento de venda ambulante

Posted By admin On 28-05-2008 @ 9:00 In Legislação Paulista, Legislação Paulista em vigor | Comments Disabled

[1] Portaria CAT 78/2008 - Introduz as seguintes alterações na [2] Portaria CAT 104/07 :

a) elimina a necessidade de informar o número e a data do Ato de Credenciamento do emitente no campo “Reservado ao Fisco” do DANFE;

b) elimina a restrição existente para o uso de única série de Nota Fiscal modelo 1/1A nas vendas ambulantes para emissores obrigados a adoção de NF-e, permitindo que o contribuinte adote mais de uma série de NF modelo 1/1A na venda ambulante.

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[1] Portaria CAT 78/2008: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat782008.htm
[2] Portaria CAT 104/07: http://nf-eletronica.com/blog/legiscacao/legislacao-paulista/portaria-cat-10407-disciplina-o-uso-da-
nf-eletronica-e-do-danfe-em-sao-paulo.

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