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Protocolo ICMS 24/08 - Restringe as operaçãos sujeitas a obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de 01/04/2008
Posted By admin On 28-03-2008 @ 7:04 In Legislação Nacional | Comments Disabled
[1] Protocolo ICMS 24/08 -Introduz as seguintes alterações no [2] Protocolo ICMS10/07 (obrigatoriedade de uso da NF-e):
a atividade de transportadores e revendedores retalhistas – TRR também fica dispensada da obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações de venda fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo.
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[1] Protocolo ICMS 24/08: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/protocolos/ICMS/2008/pt024_08.htm
[2] Protocolo ICMS10/07: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Protocolos/ICMS/2007/PT010_07.htm
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