[1] Portaria CAT 104/2007 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. 

É a legislação mais importante para os contribuintes paulistas do ICMS, pois concentra todas as disposições aplicáveis para emissão da Nota Fiscal eletrônica e do DANFE no Estado de São Paulo.

 Assuntos disciplinados pela Portaria:

• Credenciamento;
• Nota Fiscal eletrônica;
• DANFE;
• Problemas Técnicos - Contingência;
• Cancelamento de NF-e;
• Inutilização de NF-e;
• Carta de Correção eletrônica;
• Consulta de NF-e;
• Obrigatoriedade da NF-e;
• Aquisição de formulário de Segurança;
• Escrituração de Livros Fiscais;

Legislação Nacional relacionada com a Portaria CAT 104/07:

• [2] Ajuste SINIEF 07/05 - instituiu a NF-e e o DANFE;
• [3] Ato COTEPE 14/07 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices
•  [4] Protocolo ICMS 10/07 -  Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.