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Protocolo ICMS 88/07 - amplia obrigatoriedade da NF-e
Posted By admin On 24-02-2008 @ 23:35 In Legislação Nacional | Comments Disabled
[1] Protocolo ICMS 88/2007 - Altera as disposições do [2] Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Ampliou a obrigatoriedade da NF-e:
A partir de 01/04/2008:
I - fabricantes de cigarros;
II - distribuidores ou atacadistas de cigarros;
III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
V - transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
A partir de 01/09/2008:
VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
VII - fabricantes de cimento;
VIII - fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;
IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola;
X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;
XI - fabricantes de refrigerantes;
XII - agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
XIII - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;
XIV - fabricantes de ferro-gusa.
Estabelece exceção para a obrigatoriedade da NF-e para a venda ambulante de cigarros e para os estabelecimentos do obrigados que não exercem a atividade que obriga a emissão de NF-e.
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[1] Protocolo ICMS 88/2007: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Protocolos/ICMS/2007/pt088_07.htm
[2] Protocolo ICMS 10/07: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Protocolos/ICMS/2007/PT010_07.htm
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