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Protocolo ICMS 191 - adia o início de obrigatoriedade de uso para alguns CNAE relacionados com jornais, revistas, outras publicações períodicas e atividades de Correios
Posted By admin On 05-12-2010 @ 13:15 In Legislação Nacional, Legislação Nacional em vigor | Comments Disabled
O [1] Protocolo ICMS 191/2010, adiou para o dia 01/07/2011, a data de início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para contribuintes do ICMS que sua atividade principal enquadrada em um dos seguites CNAE:
Importante ressaltar que o adiamento também se aplica à operações interestaduais e às venda para órgão da administração direta ou indireta.
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[1] Protocolo ICMS 191/2010: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/protocolos/ICMS/2010/pt191-10.htm
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