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NT 2010/008 - divulga as especificações técnicas da CC-e -Carta de Correção eletrônica
Posted By admin On 05-12-2010 @ 9:49 In Manuais, Manuais de Integração, Notas Técnicas | Comments Disabled
[1] NT 2010/008 - divulga a especificações técnicas da CC-e - Carta de Correção eletrônica, com seguintes pontos de interesse:
“Art. 7º Os documentos fiscais referidos nos incisos I a V do artigo anterior deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estar bem legíveis, em todas as vias.
(…)
§ 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:
I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
III - a data de emissão ou de saída.”
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[1] NT 2010/008: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/docs/NT2010.008.pdf
[2] Ajuste SINIEF 07/05: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2005/AJ_007_05.htm
[3] Convênio SINIEF S/N: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2009/..%5C..%5CConvenios%5CSINIEF%5CCVSN_70.htm
[4] NT 2010/008: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/docs/NT2010.008.pdf
[5] CCe_v1.00.zip: http://www.nfe.fazenda.gov.br/PORTAL/docs/CCe_v1.00.zip
[6] consSitNFe_v201.zip: http://www.nfe.fazenda.gov.br/PORTAL/docs/ConSitNFe_v2.01.zip
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